ETAPA REGIONAL – GRANFPOLIS – CONAE EXTRAORDINÁRIA 2023 – 2024

A Conferência Nacional Educação (CONAE), edição 2024, foi convocada em caráter extraordinário pela Presidência da República por meio do Decreto Presidencial nº 11.697/2023/2023. 

A Conferência tem como tema o “Plano Nacional de Educação 2024-2034: Política de Estado para garantia da educação como direito humano com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável”. 

O Ministério da Educação (MEC) é responsável pela promoção da Conferência Nacional, que será precedida de conferências estaduais, distritais e municipais. As conferências serão articuladas e coordenadas pelo Fórum Nacional de Educação (FNE). 

A Conferência Nacional Extraordinária será desdobrada em sete eixos, que abrirão as formulações de problemas, causas, objetivos, diretrizes, metas e estratégias para construção do PNE 2024-2034, a serem consolidadas no documento referência que será elaborado pelo FNE. 

TEMA: “PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2024-2034): POLÍTICA DE ESTADO PARA A GARANTIA DA EDUCAÇÃO COMO DIREITO HUMANO, COM JUSTIÇA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL SUSTENTÁVEL”:

• Eixo I – O PNE como articulador do Sistema Nacional de Educação (SNE), sua vinculação aos planos decenais estaduais, distrital e municipais de educação, em prol das ações integradas e intersetoriais, em regime de colaboração interfederativa; 
• Eixo II – A garantia do direito de todas as pessoas à educação de qualidade social, com acesso, permanência e conclusão, em todos os níveis, etapas e modalidades, nos diferentes contextos e territórios; 

• Eixo III – Educação, Direitos Humanos, Inclusão e Diversidade: equidade e justiça social na garantia do Direito à Educação para todos e combate às diferentes e novas formas de desigualdade, discriminação e violência; 

• Eixo IV – Gestão Democrática e educação de qualidade: regulamentação, monitoramento, avaliação, órgãos e mecanismos de controle e participação social nos processos e espaços de decisão; 

• Eixo V – Valorização de profissionais da educação: garantia do direito à formação inicial e continuada de qualidade, ao piso salarial e carreira, e às condições para o exercício da profissão e saúde; 
• Eixo VI – Financiamento público da educação pública, com controle social e garantia das condições adequadas para a qualidade social da educação, visando à democratização do acesso e da permanência;

• Eixo VII – Educação comprometida com a justiça social, a proteção da biodiversidade, o desenvolvimento socioambiental sustentável para a garantia da vida com qualidade no planeta e o enfrentamento das desigualdades e da pobreza. 

Desta forma, CONVOCAMOS por meio deste convite os segmentos da Educação Básica, Profissionalizante e Superior, além de setores que representam movimentos de afirmação da diversidade e dos Conselhos, Fóruns e similares que debatem educação, no âmbito dos municípios da Grande Florianópolis.

Todos os interessados em participar devem fazer a sua inscrição pelo link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScO_c99IYK_M0H_I7E2OmBoLOaKO9zNXwQKo_AAFykXYCyHtg/viewform