Conselheiros Tutelares
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Canelinha, no uso de suas atribuições legais, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município.
Estão disponíveis vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Canelinha/SC, para cumprimento de mandato de quatro anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, em conformidade com o art. 139, §2o, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A escolha dos novos conselheiros ou conselheiras acontece em cumprimento dos seguintes requisitos:
I. Inscrição para registro das candidaturas (período atual)
II. Capacitação e aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório;
III. Apresentação dos candidatos habilitados, em sessão pública, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada;
IV. Eleições.
As inscrições ficarão abertas até o dia 03 de maio de 2023 e devem ser feitas na sede do Conselhos Municipais, aberto de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, no prédio da Secretaria de Educação.
