PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DO CONSELHO TUTELAR de Canelinha/SC.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Canelinha, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 3519/2019, abre as inscrições para o processo de escolha suplementar do Conselho Tutelar para atuarem como suplentes no Conselho Tutelar do Município de Canelinha/SC e dá outras providências.
Detalhes
Status atual: Publicado
Nº do Edital: 004/2023
Data Concurso: 23/11/2023
Modalidade: Seletivo
Vagas
| Cargo | Vagas | Cadastro de Reserva | Nível de Instrução |
|---|---|---|---|
| Membro Suplente do Conselho Tutelar | 5 | Não | Ensino Médio Completo (2º grau) |
Cronograma
| Data Cronograma | Descrição |
|---|---|
| 14/11/2023 | Publicação do Edital |
| 23/11/2023 | Prazo para registro das candidaturas (item 6.1) |
| 24/11/2023 | Publicação, pela Comissão Especial do processo de escolha, da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 1 (um) dia para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral, encaminhando-se cópia ao Ministério Público (itens 7.5 e 7.6) |
| 27/11/2023 | Havendo impugnação, a Comissão Especial notificará os candidatos impugnados, com abertura do prazo de 1 (um) dia para defesa. Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação. (item 7.7) |
| 28/11/2023 | Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial (item 7.8) |
| 29/11/2023 | Prazo para interposição de recurso à Plenária do CMDCA acerca das decisões da Comissão Especial (item 7.9) |
| 30/11/2023 | Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado (item 7.10) |
| 30/11/2023 | Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público (item 7.11) |
| 01/12/2023 | Início do período de campanha/propaganda eleitoral |
| 01/12/2023 | Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca das condutas vedadas. |
| 01/12/2023 | Divulgação dos locais de votação (item 9.3). |
| 01/12/2023 | Sessão de apresentação dos candidatos habilitados (item 8.14). |
| 11/12/2023 | Eleição (item 9.2). |
| 12/12/2023 | Publicação do resultado da apuração (item 10). |
| 10/01/2024 | Posse (item 11.3). |
Histórico
-
14 de novembro de 2023 -
Alterado Para Publicado
