001/2013 – CONVOCAÇÃO PARA A 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA CIDADE DE CANELINHA

ANTÔNIO DA SILVA, Prefeito do Município de Canelinha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVIII, do art. 70, da Lei Orgânica Municipal, de acordo com o Decreto Municipal nº. 1325, de 20 de março de 2013 e nos termos do Decreto Federal nº. 5.790, de 25 de maio de 2006; da Resolução Normativa nº. 14, de 06 de junho de 2012, do Conselho Nacional das Cidades e, da Portaria nº. 013/2012, de 30 de novembro de 2012, da Secretaria de Estado do Planejamento de Santa Catarina, convoca a todos os segmentos organizados da sociedade municipal e demais cidadãos interessados para participar da 5ª Conferência Municipal da Cidade de Canelinha, com o tema "Quem Muda as Cidades somos nós: Reforma Urbana Já!" a realizar-se no Auditório da Prefeitura Municipal de Canelinha, sito à Avenida Cantório Florentino da Silva, nº 1.669, no dia 09 de maio de 2013, com início às 19:00 horas e encerramento previsto para as 22:00 horas, com a seguinte PAUTA:

1. Recepção e inscrição dos participantes, a partir das 18:00 horas;

2. Solenidade de Abertura, com pronunciamento do Prefeito Municipal, às 19:00 horas;

3. Instalação da Mesa Coordenadora, formada por representantes da Comissão Preparatória Municipal; apresentação da pauta e das regras para a realização e o funcionamento da Conferência, contidas no Regimento da Conferência do Município de Canelinha, às 19h10min;

4. Apresentação da Síntese do Texto Base da 5ª. Conferência Nacional das Cidades, assim como, dos temas prioritários das políticas de desenvolvimento urbano do estadual e municipal, às 19h30min;

5. Debate sobre o conteúdo do Texto Base, elaborado e disponibilizado pelo Conselho Nacional das Cidades (ConCidades), que aborda quatro grandes temas: as políticas de incentivo à implantação de instrumentos de promoção da função social da propriedade; a participação e o controle social no Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano; o Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano; e, os instrumentos e políticas de integração intersetorial e territorial, às 20:00 horas;

6. Eleição de até 30 (trinta) propostas de emendas (aditivas, supressivas ou modificativas) ao Texto Base, a serem enviadas à 5ª. Conferência Estadual das Cidades, às 20h15min;

7. Às 20h30min, debate sobre as prioridades municipais e estaduais quanto à Política de Desenvolvimento Urbano no período 2014-2016, especialmente, ao que se refere ao:

a) Plano Estadual e Plano Municipal de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos;

b) Plano Catarinense e Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;

c) Criação e Fortalecimento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, com a deliberação das entidades por segmento da sociedade que devem compor o referido Conselho;

d) Aplicação dos Instrumentos do Estatuto da Cidade no Plano Diretor do Município;

e) Elaboração do Plano Estadual de Mobilidade Urbana; e

f) Implementação da Região Metropolitana de Florianópolis e demais, no Estado;

8. Eleição de até 10 (dez) propostas prioritárias da Política de Desenvolvimento Urbano no âmbito estadual e 10 (dez) propostas prioritárias de implementação da Lei Complementar do Plano Diretor Municipal e/ou da Política de Desenvolvimento Urbano do Município, às 21:00 horas;

9. Às 21h30min, eleição, dentre os participantes, dos delegados e respectivos suplentes e, nomeação dos delegados e respectivos suplentes representantes do Poder Público Municipal, para atuarem com voz e voto na 5ª. Conferência Estadual das Cidades;

10. Encerramento dos trabalhos, às 22:00 horas.

Canelinha (SC), 27 de março de 2013.

ANTÔNIO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL