Assessores Jurídicos do município participam de importante reunião do Colegiado de Procuradores de Santa Catarina
No dia 13 de março, a assessora jurídica, Lélia Regina Campos de Oliveira Ternes, e o assessor jurídico da Fundação Hospitalar Municipal de Canelinha, Sergio Rubens Ferreira Curti, participaram na Fecam, em Florianópolis, da reunião do Colegiado de Procuradores do Estado de Santa Catarina.
Na pauta, foram discutidos diversos assuntos como o Projeto de Lei que regulamenta o ISS dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito com enfoque nos serviços, protesto de dívida ativa, meio alternativo de cobrança de tributos, vacância do cargo público pela aposentadoria do servidor, entre outros assuntos de suma importância para a Administração Municipal.
