Moradores participam do programa ‘Lar Legal’
No mês de julho, dois encontros com a comunidade foram realizados, onde o prefeito Antônio da Silva, juntamente com a secretária de Assistência Social Anice Beirão, explanaram as vantagens do projeto. O programa tem o apoio, também, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, da Assembleia Legislativa e do Ministério Público Estadual.
Segundo o chefe de gabinete Carlos Alberto Voltolini, aproximadamente 60% dos imóveis da cidade não possui escritura. "Por isso da importância desse programa", destaca. O valor para regularizar cada terreno é de aproximadamente R$ 1 mil, onde o contribuinte poderá parcelar em até vinte vezes.
Inicialmente, os moradores do Loteamento Fazenda Vitória é quem estão sendo atendidos no programa. Porém todos do município terão acesso ao Lar Legal. A empresa responsável pelos trâmites legais é a SC Engenharia.
Os documentos necessários são:
– CPF do autor ( os do casal, se legalmente casados);
– RG do autor ( os do casal, se legalmente casados);
– Certidão de Nascimento ou Casamento;
-Contrato de Compra e Venda ou Declaração de Transferência de Posse, com Firma reconhecida;
-Comprovante de Residência;
Mais Informações: (48) 3264-0106 ou (48) 3025-1811
Foto: Prefeito explana o programa, em encontro com moradores de Canelinha;
Imagem: Lar Legal
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