EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

ANTÔNIO DA SILVA, Prefeito do Município de Canelinha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVIII, do art. 70 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, e EDUARDO FURTADO, presidente da Câmara de Vereadores de Canelinha na forma Regimental, convidam todos os cidadãos residentes no Município de Canelinha e Associações Representativas com sede no Município a participarem da Audiência Pública para discussão da proposta de iniciativa popular, referente emenda orçamentária para o exercício financeiro de 2012, que tramita no Congresso Nacional que será realizada, no horário e local abaixo indicado.

  I – DO OBJETIVO

Tornar público e dar amplo debate aos habitantes da cidade de Canelinha-SC, referente ao projeto de Lei Orçamentária para 2012, que tramita no Congresso Nacional, no item V das emendas do Relator, no qual o município de Canelinha poderá ser contemplado com uma emenda orçamentária de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Os participantes da Audiência Pública deverão escolher uma, entre as ações abaixo listadas, da qual o município será contemplado.

a) 8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;

b) 7652 – Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos;

c) 10GD Implantação e melhorias de sistemas públicos de abastecimento de água em municípios de até 50.000,00 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);

d) 10GE – Implementação e melhorias de Sistemas Públicos de esgotamento sanitário em municípios até 50.000,00 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);

e) 10GG – Implantação e melhorias de sistemas públicos de manejo de resíduos sólidos em municípios de até 50.000,00 habitantes, exclusive de regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento econômico (RIDE);

f) 8933 – Serviço de atenção às urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

 

 

II – LOCAL DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Local: Auditório da Câmara de Vereadores de Canelinha-SC, sito à Rua Manoel Francisco Corrêa, nº 417, Bairro Areão, no Município de Canelinha, Estado de Santa Catarina;

 

Data: 05 de Dezembro de 2011

 

Horário: inicio às 20:00hs

 

Os interessados em participar da audiência pública deverão apresentar documento de identificação, assinar lista de presença com seu nome, número e tipo de identificação.

Audiências públicas são eventos públicos que permitem a participação de qualquer pessoa ou entidade interessada no assunto objeto da discussão, devendo o interessado na apresentação de sugestões ou de comentários realizar sua inscrição até as 19:30 horas do dia 05 de Dezembro de 2011, junto ao Protocolo Geral da Câmara Municipal de Canelinha;

 

 

              Canelinha/SC. 22, de novembro de 2011.

 

 

 

     ANTÔNIO DA SILVA                                  EDUARDO FURTADO

   Prefeito do Município                    Presidente da Câmara de Vereadores