Vereador fala sobre lei que regulamenta tempo de atendimento nos bancos
De acordo o Vereador Serginho Cordeiro, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e autor do projeto, diversas agências bancárias em Tijucas afirmam desconhecer a lei 2051/07, que regulamenta o tempo de atendimento nas agências bancárias e exige determinadas condições físicas da agência para garantir o conforto dos clientes.
A lei que já foi sancionada pelo Prefeito Municipal Elmis Mannrich, entrou em vigor no dia 16 de maio deste ano e dava aos bancos o prazo de 60 dias para se adaptarem às condições estabelecidas pela nova lei.
Em entrevista hoje ao JRV, Serginho reforçou dados da lei que devem ser cumpridos pelos bancos, entre eles, o cumprimento do tempo máximo de 15 minutos para atendimento ao cliente. Para isso, o banco deve fornecer senha com data e horário para que o cliente comprove seu tempo de espera e possa garantir seus direitos de maneira legal.
Por afirmarem desconhecer a lei, os gerentes de banco serão convocados para uma reunião específica sobre o assunto na Câmara Municipal de Vereadores. (Confira link de áudio)
Seguindo o que determina a lei, os clientes que aguardarem por mais tempo do que o determinado legalmente, podem procurar o PROCON para denunciar a agência e entrar com ação para pagamento de multa e em alguns casos até mesmo reparação por danos morais.
Outro artigo da lei estabelece que as agências devem oferecer aos clientes estrutura mínima para permanência no local, dando destaque para os banheiros públicos, que também, de acordo com a lei são obrigatórios nas agências.
Fonte: Rádio Vale AM 950Khz
Tijucas – SC