106/PMC/2018 – Credenciamento

DADOS GERAIS

• Nº do Edital : 106/PMC/2018

• Modalidade : Credenciamento

• Data da Abertura : 06/11/2018

• Local :

• SETOR RESPONSÁVEL :

• ENTIDADE :

• Objeto : A Prefeitura Municipal de Canelinha, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 82.562.893/0001-23, com sede na Av. Cantório Florentino da Silva, 1683, Centro, CEP 88230-000, Canelinha, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura, Meio Ambiente, Habitação e Turismo, nos termos das Leis Federais nºs. 8.666, de 21/06/93, e nº 10.520, de 7/07/02 (DOU de 18.07.02) e demais alterações posteriores, torna público para conhecimento dos interessados, o presente Credenciamento de pessoa jurídica capacitada para o desenvolvimento de trabalhos de regularização fundiária neste Município, de acordo com o disposto na Resolução n° 11/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, alterada pela Resolução CM nº 2 de 2015, da Corregedoria Geral de Justiça, na Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017 e Decreto nº 9310/18, ou os instrumentos presentes na legislação pertinente ao tema.

EDITAL E AVISOS

• 06/11/2018

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  Credenciamento 106.PMC.2018 - Regularização fundiária