Município tem contas aprovadas pelo TCE, do exercício de 2012

O TCE – Tribunal de Contas do Estado – aprovou, por unanimidade, as contas relativas ao exercício de 2012 do município de Canelinha. Em 2013 o tribunal apontou ressalvas nas contas do referido exercício, e estipulou prazo para que o município apresentasse defesa.

Mas durante esta semana foi analisada a defesa proposta pelo município e o TCE, que tinha como relator relator o conselheiro Julio Garcia, aprovou por unanimidade as contas do município. 

A análise leva em conta o cumprimento dos percentuais mínimos de repasse para saúde e educação (15 e 25%, respectivamente), além de itens como não possuir déficit orçamentário e financeiro, cumprir as regras de alteração orçamentária, ter implantado o controle interno, entre outras.

A manifestação do TCE/SC orienta o julgamento das contas pelas respectivas câmaras municipais. Para manter a recomendação do órgão basta 1/3 dos votos e, para rejeição das contas, 2/3 dos vereadores devem se manifestar favoráveis.