EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

 

ANTÔNIO DA SILVA, Prefeito do Município de Canelinha, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXVIII, do art. 70 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, e EDUARDO FURTADO, presidente da Câmara de Vereadores de Canelinha na forma Regimental, convida todos os cidadãos residentes no Município de Canelinha e Associações Representativas com sede no Município a participarem da Audiência Pública para discussão da proposta de iniciativa popular, referente emenda orçamentária para o exercício financeiro de 2012, que tramita no Congresso Nacional que será realizada, no horário e local abaixo indicado.

 

I – DO OBJETIVO

Tornar público e dar amplo debate aos habitantes da cidade de Canelinha-SC, referente ao projeto de Lei Orçamentária para 2012, que tramita no Congresso Nacional, no item V das emendas do Relator, no qual o município de Canelinha poderá ser contemplado com uma emenda orçamentária de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O recurso disponibilizado ao Município deverá ser escolhidos pelos participantes da Audiência Pública para serem destinados especificamente as ações abaixo listadas:

 

a)8581 – Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde;

b)7652 – Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Agravos;

c)00FA – Apoio à Recuperação da Rede Física e Escolar Pública;

d)12KU – Implantação de Escolas para Educação Infantil;

e)8611 – Apoios ao Pequeno e Médio Produtor Agropecuário (Patrulha Mecanizada);

f)12NR – Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Recuperação de Estradas Vicinais para Municípios com até 50.000 habitantes;

g)1D73 – Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (Infraestrutura urbana); e

h)8348 – Apoio a Obras Preventivas de Desastres.

 

II – LOCAL DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Local: Auditório da Câmara de Vereadores de Canelinha-SC;

Data: 16 de novembro de 2011

Horário: inicio às 20:00hs

Os interessados em participar da audiência pública deverão apresentar documento de identificação, assinar lista de presença com seu nome, número e tipo de identificação, endereço e telefone.

 

 

Canelinha/SC. 03, de novembro de 2011.

 

 

 

     ANTÔNIO DA SILVA                                  EDUARDO FURTADO

   Prefeito do Município                    Presidente da Câmara de Vereadores